Cível

Simulador de Pensão Alimentícia

Não existe percentual fixo em lei — o valor da pensão é sempre definido pelo juiz, caso a caso, com base no binômio necessidade de quem recebe x possibilidade de quem paga (art. 1.694, §1º do Código Civil). Esta ferramenta só aplica o percentual que VOCÊ informar, como referência de mercado.

Valor de referência: 15% por filho — a prática forense costuma variar entre 10% e 30% da renda por dependente, mas isso NÃO é uma regra legal fixa.

Valor total estimado
R$ 0,00
Percentual total aplicado0%
Valor por dependenteR$ 0,00

Perguntas frequentes

Existe um percentual mínimo ou máximo definido em lei?

Não. O Código Civil (art. 1.694) fala em proporção às necessidades de quem recebe e aos recursos de quem paga, sem fixar percentual. Os percentuais de 10% a 30% por filho são apenas prática comum observada em decisões, não uma regra escrita.

A pensão incide sobre o salário líquido ou bruto?

Depende da decisão judicial e da natureza da renda — em geral, incide sobre o salário líquido de empregado CLT (após INSS/IRRF), mas pode incidir sobre rendimento bruto de autônomo, ou incluir 13º e férias, conforme fixado na decisão.

Esse simulador substitui uma ação de alimentos?

Não — é só uma referência numérica pra conversa inicial. O valor real depende de decisão judicial (ou acordo homologado) que avalia o caso concreto, incluindo despesas específicas do dependente e outras fontes de renda do alimentante.