Preencha os dados e escolha o tipo de honorário (fixo, êxito ou misto) para montar a minuta do contrato.
Não. O honorário de êxito é o combinado no contrato entre advogado e cliente. O honorário de sucumbência é fixado pelo juiz e pago pela parte perdedora — os dois podem existir na mesma ação, sem se substituir.
Não é obrigatório por lei, mas é fortemente recomendado pelo Código de Ética da OAB — evita disputa futura sobre valor e forma de pagamento combinados.
A OAB não fixa um teto rígido, mas percentuais muito altos podem ser questionados como abusivos conforme o caso. O comum no mercado gira entre 20% e 30% do proveito econômico.