Prazos comuns em processo administrativo federal, conforme a Lei 9.784/99 — órgãos estaduais/municipais podem ter prazos próprios em lei específica.
Base legal: art. 59, Lei 9.784/99
Ela regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Estados e municípios costumam ter leis próprias, muitas vezes com prazos parecidos, mas sempre confirme a norma específica do órgão envolvido.
Conta em dias úteis, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento, pulando fins de semana e feriados nacionais — o mesmo motor usado na calculadora de prazo processual em dias úteis.